Usucapião especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE xxxxxx/xx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, cabeleireiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade RG nº xxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxxxxxxxxx, nº xxx, bairro xxxxx, cidade xxxxx/xx CEP xxxxxxxx, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 1.240 do Código Civil – CC e Art. 183 da CF/88, propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, comerciante, portador da Carteira de Identidade RG nº xxxxxxxxxxx SSP/xx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada nesta cidade de xxxxx/xx, CEP xxxxxxxxx, pelos motivos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Da Gratuidade da Justiça;

O autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de pobreza em anexo. Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada. Desse modo, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

DOS FATOS

Acha-se o requerente, desde o ano de xxxxx, portanto há mais de x anos, na posse mansa, pacífica, ininterrupta do imóvel urbano que ora reside, localizado na rua xxxxxxxxxxxxx, nº xx, bairro: xxxxxxxxxx, xxxxx/xx, CEP nº xxxxxxxxxx, da qual tem como perímetro urbano terreno com formato regular, com x,00m (xxx metros) de frente sul, por xx,00m (xxxxxxx metros) de comprimento ao Leste; com xx,00m (xxxxxxxxx metros) de comprimento ao Oeste e x,00m (xxxxxx metros) de comprimento ao Norte, perfazendo um perímetro de xx,00m (xxxxxx metros), uma área total de xxm² (xxxxxx metros quadrados), tendo como confinantes os Srs. (a)

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, confinante ao OESTE, rua xxxxxxxxxxxxx, xx, xxxxxx, xxxxxxx-xx, CEP: xxxxxxxxx;

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, confinante ao LESTE, rua xxxxxxxx, xx, xxxxxx, xxxxxxxx/xx, CEP:xxxxxxxxx;

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, confinante ao NORTE, rua xxxxxxxxxxxxx, xxx, xxxxxxx, xxxxxx/xx, CEP: xxxxxxxx;

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx confinante ao SUL.

O requerente adquiriu o imóvel a titulo oneroso do Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, consta em anexo comprovantes de pagamentos mensais no importe de R$ xxxx,00 (xxxxxxxxxxxxx) reais, que se iniciam em xx/xx/xxxx com fim na data de xx/xx/xxxx, a quitação do bem foi feita em xxxx, data que pagou o restante avista, sendo dado baixa no restante das parcelas no carnê.

Os comprovantes constam em nome do Sr. xxxxxxxxxxx, da qual contraiu divida com o comerciante xxxxxxxxxxxxxxxx, o Sr. xxxxxxx era o possuidor e proprietário de fato do imóvel em questão, e para realizar quitação da dívida deu o imóvel ao senhor xxxxxxx como parte do pagamento, momento em que surge a presença do requerente, ficando com a casa e assumindo o restante do débito que consta em parcelas no carnê.

O requerente reside no imóvel com posse, mansa e pacifica desde o ano de xxxxx, período esse que adquiriu o bem, residindo desde esta data com o objetivo de constituir moradia com sua companheira xxxxxxxxxxxxxxxxx e seus filhos xxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxx período este superior a x (xxxxx) anos de posse mansa, pacifica e ininterrupta, sempre realizando benfeitorias no imóvel.

No referido imóvel construiu moradia e fez benfeitorias.

DOS FUNDAMENTOS

O autor pretende obter o reconhecimento do seu direito à propriedade, direito fundamental, previsto constitucionalmente no art. 5º, XXII, da CF.

Ressalte-se que os requisitos da usucapião especial urbana estão previstos na Constituição Federal em seu art. 183, bem como no art. 1240 do Código Civil, que prever respectivamente:

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A jurisprudência também anuncia os requisitos de usucapião especial urbana, conforme os julgados que seguem:

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. REQUISITOS DO ART. 1240 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Ao Juiz incumbe aferir da necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, segundo o ensinamento extraído da norma contida no art. 130 do Código de Processo Civil. Não ocorre cerceamento de defesa quando despicienda a produção de prova. Agravo retido desprovido.

II. Suficientemente demonstrada a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, para utilização do bem com fins de moradia, por prazo superior a cinco anos, e sem a existência de propriedade em nome da parte autora, deve ser julgada procedente o pedido de usucapião com base no art. 183 da Constituição da República e art. 1.240 do Código Civil. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057244154, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/12/2013)

Usucapião especial urbana. Modo originário de aquisição da propriedade que deve preencher os requisitos dispostos no art. 1.240 do Código Civil. Demonstração de posse e decurso do tempo. Ausência de oposição a esse respeito. Laudo pericial, ademais, que individualizou satisfatoriamente o imóvel, destacando-o da área maior. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00042034320118260091 SP 0004203-43.2011.8.26.0091, Relator: Araldo Telles, Data de Julgamento: 15/12/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2015)

Como se pode observar o caso em tela possui todos os requisitos elencados nos arts. 183, da Constituição Federal e 1.240, do Código Civil, quais sejam, o imóvel está localizado na zona urbana e sua área é inferior a 250m², sendo ele utilizado para moradia da autora há mais de 11 (onze) anos, sem ininterrupção ou oposição, e sem a existência de propriedade em nome dos autores, conforme demonstram as inclusas certidões.

Portanto, satisfeito o requisito legal para aquisição da propriedade previsto para usucapião especial urbana, vem o autor propor a presente ação, objetivando ver reconhecida a sua propriedade sob o imóvel situado no endereço já transcrito.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

1) - A procedência do pedido, declarando por sentença a propriedade urbana do requerente, escrevendo a referida sentença no Registro de Imóveis, para os efeitos legais;

2) - A concessão dos benefícios da justiça gratuita;

3) - A citação do Requerido para, querendo, se opor à presente ação;

4) - A citação/intimação dos confinantes, no endereço supra descrito;

5) - A intimação para que se manifestem na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios;

6) - A citação por Edital dos Réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, no prazo disposto no inciso IV do (art. 232 do C.P. C).

7) - Nos termos do art. (944 do C.P. C); seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público, para todos os atos e termos desta Ação.

8) - Face ao exposto, citados e intimados todos os interessados, certos e incertos bem como os confrontantes acima, o Autor, com o devido respeito, requer à V. Ex.ª, e esperam seja a Ação Julgada Procedente, para os efeitos de lhes serem concedida, por sentença o domínio do imóvel usucapiendo, descrito retro, com a expedição do competente MANDADO JUDICIAL, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para que o mesmo proceda a transcrição ou matrícula do referido imóvel em nome do Requerente, após cumpridas as formalidades legais.

Protesto provar o alegado por todo meio de prova admitido em direito, em especial pelo depoimento pessoal do requerido, documentos em anexo, e rol de testemunhas, por ser tudo da mais pura e lidima justiça.

Dá-se a causa o valor de R$ xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxx) reais.

Termos em que

Pede deferimento.

xxxxxxx /xx, xx de xxxxxx de xxxx

ADVOGADO

OAB/CE XX.XXX